Dilma Rousseff regulamenta Lei da Meia-Entrada (Foto: Evaristo Sa/AFP)

Foram divulgadas nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, as regras de regulamentação da Lei da Meia-Entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos no Brasil. Aprovada em 2013, a lei garante o benefício para 40% dos ingressos disponíveis para o público. Estudantes, jovens de baixa renda e deficientes serão os contemplados com a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Para os jovens de baixa renda, o benefício será concedido para pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Para isso, terão de apresentar Identidade Jovem, documento a ser emitido pela Secretaria Nacional da Juventude. A meia-entrada também será concedida a setores especiais dos locais do eventos, como camarotes e áreas especiais. Os serviços adicionais eventualmente oferecidos nestes locais não estão incluídos.

Os estudantes deverão apresentar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), a carteira do estudante, documento concedido pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelos diretórios centrais dos estudantes (DCEs), além dos diretórios acadêmicos.

Pessoas com deficiência deverão ter o cartão de Benefício de Prestação Continuada da assistência Social ou documento emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). No caso de o deficiente precisar de acompanhante, este também terá direito à meia-entrada.

O decreto não prevê regras específicas de fiscalização para os documentos a serem apresentados pelos contemplados pela meia-entrada. Os estabelecimentos deverão ainda manter atualizadas as informações sobre o total de ingressos e a quantidade disponível para os clientes com direito a meia-entrada. Se isto não acontecer, mesmo que a cota esteja esgotada, o cliente poderá ter direito ao benefício.