A Promotoria do Consumidor do Ministério Público de São Paulo anunciou nesta segunda-feira que vai ajuizar nos próximos dias uma ação civil pública contra a CBF (Confederação Brasileira de Futebol). Representantes das duas instituições estiveram reunidos nesta tarde, em São Paulo, e a entidade esportiva se recusou a assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sobre o imbróglio registrado na última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013.

Flamengo e Portuguesa foram punidos pelo STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) por terem escalado jogadores em situação irregular na última rodada da competição nacional. Cada time perdeu quatro pontos, e isso rebaixou a equipe rubro-verde para a segunda divisão.

O que a Promotoria do Consumidor questiona é o dispositivo usado para a condenação. Flamengo e Portuguesa foram punidos por terem infringido o artigo 133 do CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva).

No entendimento da Promotoria do Consumidor, o dispositivo foi revogado em 2010 pelo Estatuto do Torcedor, que tem texto conflitante e hierarquia superior. Por causa disso, o MP-SP convocou a CBF para uma reunião nesta segunda-feira e pediu a assinatura do TAC.

O termo elaborado pelo promotor Roberto Senise Lisboa serviria para a CBF admitir o conflito de dispositivos legais. Além disso, a entidade se comprometeria a devolver os pontos retirados de Flamengo e Portuguesa.

Depois de a CBF ter se negado a assinar o TAC, a Promotoria do Consumidor vai ajuizar agora uma ação civil pública, instrumento processual para defesa de interesses difusos ou coletivos.

A Promotoria do Consumidor ainda não definiu a data em que a ação civil pública será ajuizada. Além disso, Roberto Senise Lisboa não confirmou se pedirá tutela antecipada. No entanto, é provável que isso aconteça.