O promotor Roberto Senise Lisboa, da Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo, entrou nesta quinta-feira com uma ação civil pública contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pelo descumprimento do Estatuto do Torcedor. No entendimento do Ministério Público paulista, a entidade que comanda o futebol brasileiro errou ao corroborar a decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que retirou pontos de Portuguesa e Flamengo por escalação irregular de jogadores - Héverton, da Lusa, e André Santos, do Fla - no Brasileirão do ano passado.

Com a ação civil, o MP paulista solicita também uma liminar e um pedido de antecipação de tutela a fim de anular a decisão do STJD e devolver os pontos aos clubes punidos. Além disso, a promotoria quer que a CBF seja condenada a indenizar os clubes prejudicados por danos morais, além de restituir em dobro os ingressos pagos pelos torcedores dos dois clubes, levando-se em conta o total de público de todos os jogos como mandantes das equipes no Brasileirão do ano passado. O MP ainda pede que a CBF seja condenada a restituir os assinantes de pay-per-view.

Para o clube paulista, o prejuízo foi maior. Com a perda de quatro pontos, a equipe rubro-verde foi rebaixada à Série B. Assim, o Fluminense, que havia caído, foi beneficiado e se manteve na elite. O Flamengo desceu para a 16ª posição, mas segue na primeira divisão.

Roberto Senise argumenta que a suspensão aos jogadores Héverton e André Santos deveria ter sido publicada no site da CBF antes da última rodada, como determina o Estatuto do Torcedor - mas só foi depois. Lusa e Flamengo argumentam que não sabiam das punições porque não houve a publicação.

Ao punir os clubes, o STJD entendeu que eles já tinham ciência da suspensão de seus atletas. Por isso, não havia necessidade de publicação no site. Segundo Senise, o Estatuto do Torcedor é uma lei federal e não pode ficar abaixo de uma determinação do tribunal desportivo.

Em janeiro, quando instaurou inquérito para apurar o caso, o Ministério Público convocou a CBF para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Nele, a entidade admitiria que havia errado ao desobedecer o Estatuto do Torcedor e se comprometeria a rever as punições. No entanto, a CBF recusou. Dessa forma, o MP decidiu pela ação civil.