Com a prorrogação do prazo de 60 dias para a assinatura do contrato com a empresa formada por Flamengo e Fluminense, o Governo do Estado do Rio de Janeiro incluiu uma nova condição para a concessão de 20 anos do Complexo Maracanã. A Secretaria da Casa Civil autorizou a inserção de uma cláusula que veta a exploração comercial de empresas "bets" - casas de apostas e lotéricas - sem outorga com a Loterj ou com a União Federal no Complexo Maracanã.

A norma atende a um pedido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), visando a adequação ao cumprimento da legislação aplicável e vigente no Brasil, incluindo aspectos tributários, conforme previsto no edital lançado no ano passado.

Para uma casa de apostas ("bet") anunciar no Maracanã sob contrato de concessão, será necessário ter a outorga formal com a Loterj ou com a União Federal. O mercado brasileiro de apostas, dominante em patrocínios a clubes e no meio esportivo, está passando por um processo de regulamentação, com 25 empresas em processo de credenciamento junto à União Federal. O prazo para essa etapa de credenciamento termina em breve, com a análise prevista para ser concluída até o fim de 2024.

A partir de 1º de janeiro de 2025, as "bets" só poderão operar dentro do estabelecido pela legislação brasileira. O Flamengo é patrocinado pela Pixbet desde o início do ano, e o Fluminense tem contrato com a Superbet, mostrando a presença dessas empresas no ambiente esportivo.

Recentemente, a regulamentação federal estabeleceu prazos de adequação para as empresas atuantes no Brasil, buscando garantir que todas estejam regularizadas. A outorga pela Loterj tem um custo específico para operação no estado do Rio de Janeiro, enquanto a da União Federal, junto ao Ministério da Fazenda, possui um valor diferente, refletindo a complexidade do processo de regulamentação e fiscalização das casas de apostas.